TJDF APC - 973441-20140110953195APC
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. ACTIO NATA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Apretensão compensatória do titular nasce com a violação do direito. Contudo, à luz do princípio da actio nata, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o efetivo conhecimento do ato ilícito. A ciência inequívoca da falsificação da assinatura, aposta na 6ª alteração contratual da sociedade empresarial, ocorreu em 07/01/2003. Como a ação somente foi ajuizada em 25/06/2014, conclui-se que houve a consumação da prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Isto porque entre a data em que a nova lei objetiva entrou em vigor (11/01/2003) e a data da propositura da demanda, fluiu o lapso de três anos (art. 2.028, CC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. ACTIO NATA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Apretensão compensatória do titular nasce com a violação do direito. Contudo, à luz do princípio da actio nata, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o efetivo conhecimento do ato ilícito. A ciência inequívoca da falsificação da assinatura, aposta na 6ª alteração contratual da sociedade empresarial, ocorreu em 07/01/2003. Como a ação somente foi ajuizada em 25/06/2014, conclui-se que houve a consumação da prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Isto porque entre a data em que a nova lei objetiva entrou em vigor (11/01/2003) e a data da propositura da demanda, fluiu o lapso de três anos (art. 2.028, CC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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