TJDF APC - 973443-20160210008748APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, E ART. 485, I, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O apelante requereu a conversão da Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de alienação fiduciária, em Execução de Título Extrajudicial. Determinada a emenda à inicial, para que fosse apresentada a cédula de crédito bancária e na qual se ampara o pedido de executivo, o credor não se manifestou no prazo legal. 2. Em razão da inércia da parte, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescinde de nova intimação do autor para emendar a peça vestibular. Não obstante se tratar de prazo dilatório, é indispensável que qualquer pedido de sua prorrogação seja aviado antes da extinção do processo. 4. A extinção do feito sem resolução de mérito por negligência da própria parte autora, que não atendeu à determinação de emenda à inicial, não caracteriza cerceamento de defesa. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, E ART. 485, I, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O apelante requereu a conversão da Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de alienação fiduciária, em Execução de Título Extrajudicial. Determinada a emenda à inicial, para que fosse apresentada a cédula de crédito bancária e na qual se ampara o pedido de executivo, o credor não se manifestou no prazo legal. 2. Em razão da inércia da parte, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescinde de nova intimação do autor para emendar a peça vestibular. Não obstante se tratar de prazo dilatório, é indispensável que qualquer pedido de sua prorrogação seja aviado antes da extinção do processo. 4. A extinção do feito sem resolução de mérito por negligência da própria parte autora, que não atendeu à determinação de emenda à inicial, não caracteriza cerceamento de defesa. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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