APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DESEMBOLSADOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILDADE. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas ou abusivas, assim como da multa abusiva ou excessivamente onerosa. 2. Mostra-se excessivamente onerosa a multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor correspondente às prestações desembolsadas pelo comprador do imóvel, no caso de rescisão contratual a pedido do adquirente, porquanto não há provas de que as despesas administrativas ou o prejuízo justifiquem um percentual nesse patamar. Cabe asseverar que a multa estabelecida tem o perfil progressivo, ou seja, recai sobre a quantidade de prestações adimplidas, isso sem perder seu caráter coercitivo, na medida em que aumenta as perdas do comprador desistente. 3. Dessa forma, a redução da multa para 10% (dez por cento) do montante efetivamente pago pelo contratante, afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. 4. A retenção do sinal dado como início de pagamento pelo consumidor, a título de Arras (artigos 418 a 420 do Código Civil), sem prejuízo da aplicação da cláusula penal compensatória, configura bis in idem, caracterizando o enriquecimento ilícito. 5. Quando o rompimento contratual ocorrer por culpa do promitente comprador - como ocorreu na causa em apreço - o termo a quo dos juros moratórios será a data do trânsito em julgado. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.