CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA NA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. RÉU INTIMADO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. ASTREINTE DEVIDA. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No caso em apreço, a sentença foi proferida em audiência, sendo fixado, desde logo, as astreintes, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, no tocante a obrigação de fazer. Considerando que as partes foram intimadas daquela decisão e para o seu cumprimento, operado o trânsito em julgado e chegado a termo o prazo fixado judicialmente, tornou-se legítima a cobrança da multa pela desobediência. 2- Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que essa multa tem natureza coercitiva, cujo escopo é vencer a resistência do devedor e fazê-lo cumprir a prestação específica da obrigação, pois é isto que interessa o credor. Portanto, não é, em si, um bem jurídico pretendido em juízo, tampouco se reveste de natureza reparatória. 3- Nessa esteira, deve-se ponderar a sua aplicação de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade essencial, mas sem impor cominação exorbitante ou que possa induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 4- Revelando-se excessivo e desproporcional o valor das astreintes, é admissível sua redução com fundamento no art. 461, §6º, do CPC/73 (art. 537, §1º, inciso I, do CPC/2015). 5- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.