CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM FAVOR DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.INADIMPLÊNCIA OU MORA. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, se a parte não sofreu sucumbência no ponto cuja reforma se pretende. Recurso parcialmente conhecido. 2. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo consumidor. Procedentes. 3. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínseco riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático. Nesse caso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, seja por recusa do Poder Público que efetuar reforço do sistema elétrico na região, seja pela morosidade na tramitação dos pedidos administrativos, não podem ser ignoradas, tampouco invocadas para eximir do incorporador de entregar a unidade no prazo ajustado. Na questão em tela, há a peculiaridade na mudança de destinação da área, para construção de grande complexo imobiliário, que por suas especificidades, demandaria um abastecimento de energia muito superior àquele já existente e compatível o projeto inicial de ocupação. Nesse caso, afasta-se a culpa exclusiva do Poder Público por possível excesso de tempo na conclusão da obra. 4. A mora da Incorporadora na entrega da unidade imóvel, dá ensejo à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, com o retorno das partes ao status quo ante (Súmula 543/STJ). 5. A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual (Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227). 6. A restituição da quantia paga pelo consumidor deve ser integral, conforme dispõe o art. 18, III, § 1º do CDC, uma vez que a rescisão do negócio jurídico se deu por culpa da Incorporadora. Nesse caso, não se mostra cabível a retenção de qualquer percentual a título de multa compensatória em favor do fornecedor. 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.