TJDF APC - 973455-20140111313730APC
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARTILHA. PATRIMÔNIO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO À COMUNHÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. APELO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, de sorte que imóvel anterior à convivência e os adquiridos em sub-rogação não integram a partilha. 2- Os demais bens, ainda que registrados em nome de apenas um dos conviventes, presumem-se adquiridos por esforço comum e integram o patrimônio de ambos. 3- Nas causas com expressão patrimonial, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4- APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARTILHA. PATRIMÔNIO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO À COMUNHÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. APELO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, de sorte que imóvel anterior à convivência e os adquiridos em sub-rogação não integram a partilha. 2- Os demais bens, ainda que registrados em nome de apenas um dos conviventes, presumem-se adquiridos por esforço comum e integram o patrimônio de ambos. 3- Nas causas com expressão patrimonial, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4- APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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