PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. SOLIDARIEDADE DA CORRETORA DE IMÓVEIS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. É patente a legitimidade da construtora e da vendedora do imóvel na ação que visa à devolução do valor pago pelo consumidor a título de comissão de corretagem. 3. Nos casos em que o inadimplemento do contrato se der por culpa da construtora é devida a restituição de todos os valores pagos indevidamente, uma vez que a rescisão contratual faz as partes retornarem ao status quo ante. 4. O juiz é o destinatário das provas e a ele cabe aferir sobre a necessidade ou não de produção de prova para formar o seu livre conhecimento. Portanto, não há cerceamento de defesa diante da desnecessidade de oitiva do consumidor para se decidir sobre a devolução da comissão de corretagem, uma vez que se trata de matéria de direito e não depende de produção de prova testemunhal. 5. Não há dúvida sobre a solidariedade da corretora de imóveis na ação em que se discute a possibilidade de devolução do preço referente à comissão de corretagem. Todavia, não se pode imputar à corretora de imóveis a responsabilidade pelo descumprimento do contrato por parte da construtora do imóvel. 6. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 7. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 8. Não há que se falar em ilegalidade do repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor, sendo legítima a cobrança da comissão de corretagem do adquirente do imóvel, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 9. Preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso da primeira apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda apelante conhecido e parcialmente provido.