PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EXPEDIÇÃO. REGISTRO. DIPLOMA. INSTITUIÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PRIVADA. INTEGRANTE. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR. ACOLHIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As instituições de ensino superior privadas integram o sistema federal de ensino, consoante inteligência do art. 16 da Lei n° 9.394/1996. 4. A expedição e registro de diploma são matérias que atraem a competência da justiça federal em razão do nítido interesse da União na fiscalização do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para a concessão pretendida. Precedentes do STJ e STF. 5. Preliminar de nulidade do processo por ausência de citação da União como litisconsorte necessária acolhida. Cassação da sentença com determinação da remessa dos autos para a Justiça Federal.