DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DEMORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida com as razões do pedido de reforma implica em não conhecimento de parte do recurso, ante a afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 5. O excesso de chuvas, greve do transporte público ou carência de mão de obra não configuram caso fortuito ou força maior, justamente por não se vislumbrar qualquer imprevisibilidade. Tal circunstância se insere no contexto do risco da obrigação assumida, sendo certo que, para eventualidades, dentro do contexto da previsibilidade, o contrato prevê expressamente o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias sem que a empresa incorra em mora. 6. A demora na concessão de 'habite-se' não se configura como caso fortuito ou força maior, pois é plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. 7. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da cessação da mora contratual, que se dá com a entrega das chaves. 8. A correção monetária trata-se, apenas, de recomposição da moeda, que se desvaloriza ao longo do tempo e não representa acréscimo. Desse modo, é legal a pactuação desse indexador com base no Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) até a entrega do imóvel, pois recompõe a variação dos custos com a matéria prima utilizada na execução da obra. 9. A frustração experimentada pelos consumidores quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço e prazo estipulados e a angústia de não receber o imóvel na forma e no prazo avençados extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, gerando dano moral. 10. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 11. Recurso das rés conhecido e desprovido. 12. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.