TJDF APC - 973814-20140110750734APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VILA PLANALTO. CONSTRUÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. QUÓRUM AMPLIADO 942 CPC. 1. Não se desconhece o posicionamento do tema na casa. Tem-se decidido que, em se tratando de área pública, sobre a qual não há se falar em posse, mas mera detenção, não se autoriza a proteção possessória pleiteada (Acórdão n.662085). 2. Contudo, diante do quadro apresentado nos autos, encontra-se comprovada a permissão de ocupação do terreno em questão, o que não pode ser desconsiderado nos autos, pois a jurisprudência vem abrandando o rigor contra o precarista (APC5251099). 3. Deu-se provimento ao recurso por maioria.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VILA PLANALTO. CONSTRUÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. QUÓRUM AMPLIADO 942 CPC. 1. Não se desconhece o posicionamento do tema na casa. Tem-se decidido que, em se tratando de área pública, sobre a qual não há se falar em posse, mas mera detenção, não se autoriza a proteção possessória pleiteada (Acórdão n.662085). 2. Contudo, diante do quadro apresentado nos autos, encontra-se comprovada a permissão de ocupação do terreno em questão, o que não pode ser desconsiderado nos autos, pois a jurisprudência vem abrandando o rigor contra o precarista (APC5251099). 3. Deu-se provimento ao recurso por maioria.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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