TJDF APC - 973839-20150110550453APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELACIONADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE 1. Segundo as súmulas 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cumulação dos juros remuneratórios com comissão de permanência. 2. A acumulação das referidas taxas não se mostra razoável, porquanto onera de forma extremada o negócio celebrado e configura verdadeiro bis in idem, uma vez que mais de um instituto tratando sobre o risco do descumprimento contratual, configuraria desproporcionalidade do objeto. 2. Nesse caso, devem ser expurgados os juros e a multa, devendo permanecer apenas a comissão de permanência. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELACIONADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE 1. Segundo as súmulas 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cumulação dos juros remuneratórios com comissão de permanência. 2. A acumulação das referidas taxas não se mostra razoável, porquanto onera de forma extremada o negócio celebrado e configura verdadeiro bis in idem, uma vez que mais de um instituto tratando sobre o risco do descumprimento contratual, configuraria desproporcionalidade do objeto. 2. Nesse caso, devem ser expurgados os juros e a multa, devendo permanecer apenas a comissão de permanência. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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