DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE. AFASTADA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO. DEZ POR CENTO DA QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. Nos termos dos artigos 18, 25, § 1º, e 34, caso os documentos acostados aos autos sejam capazes de induzir o consumidor a acreditar estar celebrando pacto com a empresa intermediadora de vendas de unidades imobiliárias, tem-se configurada sua responsabilidade solidária e sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afastada a preliminar de nulidade de sentença. 5. Tendo ocorrido rescisão contratual, por vontade do promitente-comprador, é devida retenção de parte dos valores pagos pelo consumidor, desde que limitada a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga. 6. Deve ser declarada nula a cláusula contratual que prevê retenção pelas construtoras e incorporadoras em 22% (vinte e dois por cento) do valor pago pelo consumidor. 7. Em face da sucumbência mínima e decaindo a autora da menor parte do pedido, correta a determinação das rés/apelantes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% da condenação. 8. Preliminar de nulidade da sentença por ilegitimidade passiva afastada. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.