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Jurisprudência


TJDF APC - 973846-20160110064556APC

Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. Por consequência, a indenização deve ser paga em 100% do capital segurado. 2. É devido o pagamento da indenização no valor ajustado na apólice para invalidez por acidente. No caso, corresponde a 200% daquele previsto na cobertura referência, ou seja, evento morte natural. 3. A correção monetária dá-se a partir do evento danoso e os juros de mora a partir da citação. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir argüida pelo réu rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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