CIVIL E PROCESSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. PENSÃO. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. TRANSITORIEDADE. INCAPACIDADE PARA TRABALHAR. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Com base no dever de mútua assistência (artigos 1.566, III, e 1694, caput e §1º do Código Civil), há a possibilidade de fixar alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. No entanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é excepcional e, em regra, transitória, com duração suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova realidade. 4. A ausência de provas sobre a incapacidade para o labor e o longo período de percepção da verba alimentar deu ao ex-cônjuge tempo suficiente para buscar a qualificação exigida pelo mercado, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e com capacidade para trabalhar. 5. Recurso conhecido e desprovido.