DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. PEDIDO. APLICAÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE USUCAPIÃO E TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO ACOLHIDAS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA AUTORA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O não comparecimento da autora à audiência de instrução não autoriza que se aplique a pena de confissão, uma vez que o patrono da mesma estava presente, não foi necessária sua oitiva e tampouco houve óbices à coleta das provas. 4. As teses de usucapião e de transcurso do prazo da prescrição aquisitiva não foram acolhidas pela ausência dos requisitos legais e pela comprovação da propriedade pela autora da demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.