CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 4. A expressão servidores com carga horária variável engloba tanto o servidor com carga horária integralmente variável, quanto àquele que, com habitualidade por necessidade da Administração, exerce sua atividade em jornada superior à originalmente fixada para seu cargo. 5. Em face da sucumbência total da parte ré, deve esta ser condenada ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios. 6. Apelação conhecida e provida.