DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NA PLANTA. DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO EM QUE A POSSE ERA EXERCIDA PELA PROMITENTE VENDEDORA. De acordo com o decidido no REsp 1.345.331/RS, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais se a dívida for relativa a período em que a posse tenha sido exercida pelo promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência da transação. Esse julgamento refere-se à responsabilidade por cotas condominiais relativas a período em que o imóvel esteve na posse do promissário comprador. Na presente demanda, o condomínio cobra da construtora cotas condominiais anteriores à efetiva entrega do imóvel, quando o bem ainda estava na posse da construtora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Em razão do caráter propter rem da obrigação, o art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Interpretando o dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Em consonância com as razões adotadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a E. Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui precedentes no sentido de que, em se tratando de compromisso de compra e venda de imóvel na planta, o promissário comprador passa a ser responsável pelo pagamento das cotas condominiais somente depois de sua imissão na posse. Existindo equívoco quanto às datas relativas à obrigação de pagar as cotas condominiais, a r. sentença deve ser parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.