TJDF APC - 973933-20130310228023APC
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO PELAS PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA DAS DEMAIS. De acordo com o art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o processo de execução tem como uma de suas principais características a livre disponibilidade, de modo que é facultado ao exequente desistir de toda execução ou de algumas medidas executivas, sem que para tanto, seja imprescindível a anuência do executado. O apelante foi preso, tendo cumprido a integralidade do tempo de prisão determinado, sem ter efetuado o pagamento integral do débito. Sobreveio petição da apelada requerendo a desistência da presente ação, em fase do apelante não possuir bens a penhorar. Restou demonstrado que não obstante o apelante não tenha quitado todo o débito, pagou as parcelas de junho a novembro de 2013 e parte da prestação de dezembro de 2013, restando a pagar o valor de R$ 74,79 (setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) referente a este último mês. A r. sentença deverá ser reformada para que seja reconhecida a quitação de parte dos débitos em questão, afim de se evitar a cobrança de créditos já satisfeitos. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO PELAS PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA DAS DEMAIS. De acordo com o art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o processo de execução tem como uma de suas principais características a livre disponibilidade, de modo que é facultado ao exequente desistir de toda execução ou de algumas medidas executivas, sem que para tanto, seja imprescindível a anuência do executado. O apelante foi preso, tendo cumprido a integralidade do tempo de prisão determinado, sem ter efetuado o pagamento integral do débito. Sobreveio petição da apelada requerendo a desistência da presente ação, em fase do apelante não possuir bens a penhorar. Restou demonstrado que não obstante o apelante não tenha quitado todo o débito, pagou as parcelas de junho a novembro de 2013 e parte da prestação de dezembro de 2013, restando a pagar o valor de R$ 74,79 (setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) referente a este último mês. A r. sentença deverá ser reformada para que seja reconhecida a quitação de parte dos débitos em questão, afim de se evitar a cobrança de créditos já satisfeitos. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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