TJDF APC - 973935-20140110082370APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GERADA PELO PROTESTO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDA. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Consoante o enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. O protesto presta-se a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, bem como a interromper a prescrição, consoante determina o art. 202, III do CC. O legislador expressamente fixou uma única possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a teor do art. 202, caput, do CC. Apelação provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GERADA PELO PROTESTO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIDA. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Consoante o enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. O protesto presta-se a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, bem como a interromper a prescrição, consoante determina o art. 202, III do CC. O legislador expressamente fixou uma única possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a teor do art. 202, caput, do CC. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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