TJDF APC - 973956-20150110062938APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. A imprescritibilidade das ações ressarcitórias apenas se aplica nos casos decorrentes da realização de ilícitos penas por servidor público ou de atos de improbidade administrativa. Em recente julgado o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Em se tratando de dívida passiva do Distrito Federal, seja qual for a sua natureza, a pretensão de recebimento desta prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança de valores de dívidas não tributárias seria de cinco anos. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. A imprescritibilidade das ações ressarcitórias apenas se aplica nos casos decorrentes da realização de ilícitos penas por servidor público ou de atos de improbidade administrativa. Em recente julgado o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Em se tratando de dívida passiva do Distrito Federal, seja qual for a sua natureza, a pretensão de recebimento desta prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança de valores de dívidas não tributárias seria de cinco anos. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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