DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O apelado ajuizou ação anulatória de doação de escritura pública, em trâmite na Décima Oitava Vara Cível de Brasília-DF, visando à anulação da doação e posteriormente partilha dos bens listados nas razões de recurso da apelante e nas contrarrazões do apelado. Assim, impossível realizar qualquer partilha antes de resolvida mencionada ação. O apelado requereu o benefício da gratuidade de justiça e a apelante ajuizou ação de impugnação a gratuidade de justiça, restando revogada a concessão do benefício. O apelado realizou o recolhimento das custas processuais. Não se extrai do comportamento do apelado atitude de má-fé. Ao ajuizar a ação anulatória de doação de escritura pública, o apelado está no exercício do direito da ampla defesa, assegurado constitucionalmente, razão pela qual não há que se falar em aplicação das penas por litigância de má-fé, mesmo porque os argumentos utilizados pela apelante não interferem na solução da presente demanda, pois constituem causa de pedir em outro processo judicial, devendo ali ser analisadas. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil/1973 (cujo equivalente é o art. 80 do Código de Processo Civil/2015), incabível a condenação do apelado por litigância de má-fé. Apelação desprovida.