TJDF APC - 973971-20150710174913APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO USUFRUI DAS BENFEITORIAS. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Na condição de condômino, deve o réu responder pelas despesas condominiais que, dada a natureza propter rem do imóvel que lhe pertence, está obrigado a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns ou do usufruto de benfeitorias. 2. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais cobradas, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que o réu deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO USUFRUI DAS BENFEITORIAS. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Na condição de condômino, deve o réu responder pelas despesas condominiais que, dada a natureza propter rem do imóvel que lhe pertence, está obrigado a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns ou do usufruto de benfeitorias. 2. Comprovado o inadimplemento das taxas condominiais cobradas, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que o réu deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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