TJDF APC - 973975-20140710084226APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não ocorreu na espécie. 2. A consequência natural do desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das partes contratantes ao status quo ante. 3. Incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC de 1973 e art. 373, II, do CPC de 2015), não o fazendo e tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento, a resolução do contrato é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não ocorreu na espécie. 2. A consequência natural do desfazimento da promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das partes contratantes ao status quo ante. 3. Incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC de 1973 e art. 373, II, do CPC de 2015), não o fazendo e tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento, a resolução do contrato é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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