TJDF APC - 973990-20150111197202APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. PRAZO INICIAL EMBARGOS A CONTAR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem a comunicação pelo juiz deprecado ao deprecante a respeito do comparecimento espontâneo do executado no balcão da serventia, dando-se por citado, o termo inicial do prazo quinzenal para oferecimento dos embargos à execução é contado da juntada da carta aos autos da execução, nos termos do art. 738, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A oposição de exceção de incompetência não suspende o prazo para os embargos à execução. Precedentes do STJ. 3. Não opostos os Embargos tempestivamente, correta a sentença que os rejeita liminarmente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. PRAZO INICIAL EMBARGOS A CONTAR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem a comunicação pelo juiz deprecado ao deprecante a respeito do comparecimento espontâneo do executado no balcão da serventia, dando-se por citado, o termo inicial do prazo quinzenal para oferecimento dos embargos à execução é contado da juntada da carta aos autos da execução, nos termos do art. 738, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A oposição de exceção de incompetência não suspende o prazo para os embargos à execução. Precedentes do STJ. 3. Não opostos os Embargos tempestivamente, correta a sentença que os rejeita liminarmente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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