TJDF APC - 974002-20150610138613APC
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausentes razões de fato e de direito para infirmar o julgado em tema simples e genericamente informado nos pedidos do recurso, este deve ser considerado não escrito e, de conseqüência, não será conhecido. 2. Assente nesta corte de Justiça a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de exceção de incompetência 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausentes razões de fato e de direito para infirmar o julgado em tema simples e genericamente informado nos pedidos do recurso, este deve ser considerado não escrito e, de conseqüência, não será conhecido. 2. Assente nesta corte de Justiça a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de exceção de incompetência 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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