TJDF APC - 974004-20150710014958APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO CLÍNICA. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre operadora de plano de saúde e seu segurado. 2. É vedada a limitação de prazo para internação hospitalar, conforme dispõe a Súmula 302 do STJ. 3. É abusiva a cláusula contratual de coparticipação do segurado em plano de saúde que impõe ao paciente psiquiátrico o repasse dos custos de sua internação em clínica especializada, cujo tratamento é contínuo e oneroso, o que colide frontalmente com a função social do contrato. Precedentes do TJDF. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO CLÍNICA. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre operadora de plano de saúde e seu segurado. 2. É vedada a limitação de prazo para internação hospitalar, conforme dispõe a Súmula 302 do STJ. 3. É abusiva a cláusula contratual de coparticipação do segurado em plano de saúde que impõe ao paciente psiquiátrico o repasse dos custos de sua internação em clínica especializada, cujo tratamento é contínuo e oneroso, o que colide frontalmente com a função social do contrato. Precedentes do TJDF. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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