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Jurisprudência


TJDF APC - 974005-20150111299135APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, CPC. CABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIDO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Não é admissível a juntada de documentos novos aos autos após ultrapassada a oportunidade prevista no art. 434 do CPC, salvo quando se destinar a provarfatos ocorridos dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme disposto no art. 435 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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