TJDF APC - 974008-20150110515904APC
PROCESSO CIVIL. HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS. CONDOMÍNIO. FATURA MUITO ACIMA DA MÉDIA. VIOLAÇÃO DE LACRE. CONCESSIONÁRIA. RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VOLUME DE ÁGUA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura bis in idem a compensação do volume de água cobrado a mais, por ter ocorrido em virtude de tutela antecipada concedida. 2. A responsabilidade para fiscalizar a regularidade dos hidrômetros é da concessionária. 3. Não pode ser atribuído ao condomínio a violação do lacre de unidade habitacional, resultando em um gasto de água acima da média mensal. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS. CONDOMÍNIO. FATURA MUITO ACIMA DA MÉDIA. VIOLAÇÃO DE LACRE. CONCESSIONÁRIA. RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VOLUME DE ÁGUA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura bis in idem a compensação do volume de água cobrado a mais, por ter ocorrido em virtude de tutela antecipada concedida. 2. A responsabilidade para fiscalizar a regularidade dos hidrômetros é da concessionária. 3. Não pode ser atribuído ao condomínio a violação do lacre de unidade habitacional, resultando em um gasto de água acima da média mensal. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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