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Jurisprudência


TJDF APC - 974009-20140310093836APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MONITÓRIA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A alegação de que não houve intimação pessoal para dar andamento ao processo é facilmente afastada com base no Aviso de Recebimento acostado aos autos. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, consoante disposto no art. 29 da Lei 10.931/2004. 3. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenticada. 4. Constitui, portanto, condição essencial para prosseguimento da demanda a juntada original do título executivo, não restando violado qualquer princípio constitucional e processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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