TJDF APC - 974039-20160110028730APC
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos de compra e venda de imóvel na planta aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Há que se falar em induzimento a erro do consumidor, quando os panfletos publicitários informam expressamente que a unidade imobiliária seria entregue com vaga de garagem, embora não haja esta informação no contrato de compra e venda de imóvel. 3. O mero descumprimento contratual de compra e venda de imóvel não gera, por si só, abalo psicológico capaz de gerar danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos de compra e venda de imóvel na planta aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Há que se falar em induzimento a erro do consumidor, quando os panfletos publicitários informam expressamente que a unidade imobiliária seria entregue com vaga de garagem, embora não haja esta informação no contrato de compra e venda de imóvel. 3. O mero descumprimento contratual de compra e venda de imóvel não gera, por si só, abalo psicológico capaz de gerar danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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