TJDF APC - 974044-20150111411305APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, surge para o promitente comprador o direito de restituir integralmente os valores pagos. 2. Conforme o artigo 389, do Código Civil, o devedor deve arcar com as perdas e danos provenientes do descumprimento contratual. 3. O pagamento de lucros cessantes é compatível com a rescisão contratual. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, surge para o promitente comprador o direito de restituir integralmente os valores pagos. 2. Conforme o artigo 389, do Código Civil, o devedor deve arcar com as perdas e danos provenientes do descumprimento contratual. 3. O pagamento de lucros cessantes é compatível com a rescisão contratual. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão