TJDF APC - 974047-20120710151853APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DIREITO AO PONTO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preclusa a discussão sobre a viabilidade de concessão de Gratuidade de Justiça se concedida por meio de sentença e não impugnada pela parte que foi desfavorável. 2. O contrato de locação de imóvel não residencial pode ser rescindido por culpa do inadimplemento do locatário, perdendo o direito à indenização pelo ponto comercial (art. 52, §3º, da Lei 8.245/91). 3. Realizadas benfeitorias expressamente reconhecidas pelo locador como necessárias, o seu não ressarcimento configura enriquecimento sem causa do locador. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DIREITO AO PONTO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preclusa a discussão sobre a viabilidade de concessão de Gratuidade de Justiça se concedida por meio de sentença e não impugnada pela parte que foi desfavorável. 2. O contrato de locação de imóvel não residencial pode ser rescindido por culpa do inadimplemento do locatário, perdendo o direito à indenização pelo ponto comercial (art. 52, §3º, da Lei 8.245/91). 3. Realizadas benfeitorias expressamente reconhecidas pelo locador como necessárias, o seu não ressarcimento configura enriquecimento sem causa do locador. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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