CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação se insurge contra a sentença que afastou a alegação de ausência de culpa da vendedora pelo inadimplemento contratual, rebatendo os seus fundamentos, de modo que, ainda que reprise os termos da contestação, mostra-se suficiente a ensejar o seu conhecimento. 2. Ademora na expedição da Carta de Habite-se não pode ser caracterizada como caso fortuito e/ou força maior, na medida em que tal situação é previsível. 3. Em se reconhecendo que a rescisão do contrato se deu em razão da culpa exclusiva da vendedora, devida a devolução de todos os valores pagos pela parte autora, retornando as partes ao status quo ante. 4. Deve recair sobre a vendedora o ônus da cláusula penal moratória prevista no contrato, que dispõe que a vendedora pagará a adquirente indenização mensal no valor de 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, reajustado, desde que o adquirente esteja adimplente com todas as obrigações assumidas no presente instrumento, sendo tal valor razoável e proporcional. 5. Aaplicação da multa por má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187), condutas não configuradas pela apelante, que busca, por meio do recurso apropriado, direito que acredita possuir, não se vislumbrando a prática de qualquer ilícito passível de penalidade. 6. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Apelação cível desprovida.