TJDF APC - 974383-20120111450328APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXAURIMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DO BEM. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E OUTROS ÓRGÃOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante promoveu algumas tentativas para localização da devedora e, consequentemente, do bem, inclusive algumas em razão de requerimentos de diligências e expedição de ofício aos órgãos oficiais e empresas de telefonia. Ocorre que o Juízo a quo entendeu que foram esgotadas as possibilidades e extinguiu o processo. 2. Percebe-se que não houve inércia por parte do apelante, tendo em vista que ainda existe a possibilidade de realização de diligências para localização da devedora, como, por exemplo, a expedição de ofício à Receita Federal. 3. Registra-se ainda a necessidade de nova expedição de ofício ao TRE-DF, tendo em vista o cadastramento biométrico realizado no ano de 2014, o que certamente levará à localização do atual endereço da devedora. 4. Quanto ao requerimento de expedição de ofício aos órgãos indicados na petição de fl. 125, o indeferimento acabou por cercear o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou mesmo de recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. Portanto, a sentença deve ser desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXAURIMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DO BEM. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E OUTROS ÓRGÃOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante promoveu algumas tentativas para localização da devedora e, consequentemente, do bem, inclusive algumas em razão de requerimentos de diligências e expedição de ofício aos órgãos oficiais e empresas de telefonia. Ocorre que o Juízo a quo entendeu que foram esgotadas as possibilidades e extinguiu o processo. 2. Percebe-se que não houve inércia por parte do apelante, tendo em vista que ainda existe a possibilidade de realização de diligências para localização da devedora, como, por exemplo, a expedição de ofício à Receita Federal. 3. Registra-se ainda a necessidade de nova expedição de ofício ao TRE-DF, tendo em vista o cadastramento biométrico realizado no ano de 2014, o que certamente levará à localização do atual endereço da devedora. 4. Quanto ao requerimento de expedição de ofício aos órgãos indicados na petição de fl. 125, o indeferimento acabou por cercear o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou mesmo de recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. Portanto, a sentença deve ser desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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