TJDF APC - 974385-20140710398686APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGRAL GERAL JÁ INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NOVA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. DESNECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL PARA OS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS PURGAREM A MORA. ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. O artigo 1.012 do CPC/2015 estabelece como regra geral que toda apelação terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no § 1º do mesmo dispositivo. Assim, verificando-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a atribuição do efeito meramente devolutivo, os apelantes carecem de interesse processual em seu requerimento de concessão de efeito suspensivo. 2. Em face da ausência de prova da ocorrência de novação da dívida, a credora fiduciária não é obrigada a proceder à nova intimação dos devedores para purgar a mora. Por conseguinte, a expiração do prazo assinalado para a quitação do débito autoriza a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. 3. Em observância ao devido processo legal, constitui requisito indispensável à validade da alienação do imóvel a intimação pessoal do devedor acerca da data, local e hora do leilão a ser realizado, apenas se admitindo a intimação por edital na hipótese de não ser conhecido o seu paradeiro. Interpretação sistemática dos arts. 34 e 36 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável ao procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997. 4. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer a nulidade do leilão efetivado sem a intimação pessoal dos devedores, bem como de todos os atos a ele subsequentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGRAL GERAL JÁ INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NOVA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. DESNECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL PARA OS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS PURGAREM A MORA. ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. O artigo 1.012 do CPC/2015 estabelece como regra geral que toda apelação terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no § 1º do mesmo dispositivo. Assim, verificando-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a atribuição do efeito meramente devolutivo, os apelantes carecem de interesse processual em seu requerimento de concessão de efeito suspensivo. 2. Em face da ausência de prova da ocorrência de novação da dívida, a credora fiduciária não é obrigada a proceder à nova intimação dos devedores para purgar a mora. Por conseguinte, a expiração do prazo assinalado para a quitação do débito autoriza a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. 3. Em observância ao devido processo legal, constitui requisito indispensável à validade da alienação do imóvel a intimação pessoal do devedor acerca da data, local e hora do leilão a ser realizado, apenas se admitindo a intimação por edital na hipótese de não ser conhecido o seu paradeiro. Interpretação sistemática dos arts. 34 e 36 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável ao procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997. 4. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer a nulidade do leilão efetivado sem a intimação pessoal dos devedores, bem como de todos os atos a ele subsequentes.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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