TJDF APC - 974386-20130310252410APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 485, INC. IV, DO CPC DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. 2. A impossibilidade de citação do réu, em razão da falta de informação do autor quanto ao endereço correto ou completo em que deve ser cumprido o respectivo mandado, bem como o fato de não ter o autor juntado aos autos a contrafé para tanto, embora devidamente intimado para fazê-lo, configuram hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC de 2015. 3. Recurso conhecido. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 485, INC. IV, DO CPC DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. 2. A impossibilidade de citação do réu, em razão da falta de informação do autor quanto ao endereço correto ou completo em que deve ser cumprido o respectivo mandado, bem como o fato de não ter o autor juntado aos autos a contrafé para tanto, embora devidamente intimado para fazê-lo, configuram hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC de 2015. 3. Recurso conhecido. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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