TJDF APC - 974403-20080111294595APC
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 973.827/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, e entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O enunciado da Súmula nº 541 do STJ assim dispõe: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 973.827/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, e entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. O enunciado da Súmula nº 541 do STJ assim dispõe: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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