ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 669.069. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O STF, em recente julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 669.069 - Tema 666), pacificou sua jurisprudência no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Para delimitar a abrangência do precedente elaborado (=da tese fixada), assinale-se que a questão constitucional julgada pelo acórdão limitou-se ao debate acerca da abrangência da pretensão ressarcitória decorrente de ilícito de natureza civil pela regra da imprescritibilidade do art. 37, §5º, da Carta Magna. Estão excluídas as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de infrações ao direito público, como os de natureza penal e os decorrentes de atos de improbidade. 3. Considerando-se ser a sindicância um processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário, e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, aplicou-se ao caso sob exame a interrupção da prescrição nos termos do que dispõe o Decreto n.º 20.910/32. 4. Julgado mantido em juízo de retratação.