CIVIL E PROCESSO CIVIL.DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da nova lei processual, aplicam-se as regras previstas no antigo diploma processual. 2. Revela-se possível a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, como matéria de defesa veiculada em contestação ou em pedido reconvencional, diante de seu caráter dúplice, independentemente da purga da mora. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros para a cobrança dos encargos moratórios, de forma isolada, ou sob a rubrica da comissão de permanência, limitando-os à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Tal Corte pronunciou-se, de igual forma, quanto à necessidade de pactuação expressa da comissão de permanência no contrato avençado entre as partes. 4. A ação de busca e apreensão tem por objeto, diante do inadimplemento contratual do devedor, a apreensão do bem alienado fiduciariamente, com vistas a consolidar o domínio e a posse nas mãos do proprietário fiduciário, credor na relação contratual. 5. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art.543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida essa como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 6. Em homenagem ao princípio da reparação integral, o pagamento pelo devedor, na quantia indicada na petição inicial, não o exime de acertar, na fase de liquidação de sentença, a diferença resultante da atualização da dívida, da data do cálculo indicado na peça inaugural do processo até a data de seu efetivo pagamento. 7. Em atenção ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo.