ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TERRACAP. INCAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Conquanto a alienação de imóveis pela TERRACAP tenha sido precedida de licitação, aplicam-se aos referidos contratos de compra e venda as normas de Direito Privado, encontrando-se, portanto, as partes no mesmo nível jurídico, sem qualquer preponderância da Administração sobre o particular. A licitação é exigida apenas para assegurar igualdade de competição entre os particulares. 02. Havendo manifestação da Empresa Contratada em rescindir o ajuste, diante da demonstração de sua incapacidade econômica em honrar os contratos de compra e venda de imóveis firmados, não se mostra razoável a manutenção da avença, diante da liberdade de contratar e, por conseguinte, de se manter vinculado, albergada no art.421 do CC/2002, cabendo apenas à parte desistente arcar com os ônus do desfazimento do negócio. Além disso, a resilição pleiteada está assegurada no art.473 do CC/2002, assim como nas cláusulas dos contratos firmados. 03. Não havendo a r. sentença determinado o valor da obrigação, deve o seu montante ser apurado mediante liquidação ou cumprimento de sentença, de forma que se mostra desnecessária qualquer alteração na decisão impugnada pois não foi imposto procedimento diverso. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Apelo conhecido e não provido.