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Jurisprudência


TJDF APC - 974431-20160110601369APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. REGRA DO ARTIGO 267, III, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DO ABANDONO PROCESSUAL QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DOCUMENTO RECEBIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III e § 1º, do CPC. 2. A lei determina que a intimação pessoal seja feita à parte, para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. Sendo prescindível que o documento seja recebido pela própria parte, sendo suficiente a entrega da intimação no endereço declinado nos autos. 3 .A ausência da assinatura da parte autora no AR, não é condição para efetivação da diligência, sendo suficiente a prova de que o documento foi encaminhado e devidamente recebido, ainda que por terceiros, para o endereço declinado nos autos, tal como ocorreu no caso em exame. 4. Restando caracterizado o abandono da causa, a r. sentença guerreada que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com apoio no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC vigente à época da consumação do abandono, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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