main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 974434-20150910060859APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECURSO DA RÉ/SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALECIMENTO DE GENITORA. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE MÉRITO. ANALISE CONJUNTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP-340/06. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 286, DO CPC/73 (ATUAL ART. 322, DO NCPC/2015). NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 282, DO CPC/73 (ART. 319, DO NCPC/2015). NULIDADE DA R. SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR NÃO RELATADA. ART. 460, DO CPC - ATUAL ART. 492, DO NCPC/2015). IMPROCEDÊNCIA. MORA DA SEGURADORA. CARACTERIZADA. VALOR DEVIDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR SUPERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA EM QUE A REQUERIDA FOI CONSTITUÍDA EM MORA. NÃO CABIMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 426, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização securitária - DPVAT, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, limitada a R$ 13.500,00, é vinculada aos percentuais constantes da tabela ali referida, de acordo com a gravidade, tipo e proporcionalidade das lesões suportadas. 4. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 5. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 130, dispõe que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 6. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte de Justiça, o seguro DPVAT possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 7. No caso do seguro obrigatório - DPVAT, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, ao passo que os juros de mora contam-se da citação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOpara manter a r. sentença, inclusive quanto à sucumbência.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão