TJDF APC - 974439-20120710384042APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. DÉBITOS LOCATÍCIOS. FIADOR NÃO PARTICIPANTE DA AÇÃO DE DESPEJO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES DO C. STJ. PRETENSÃO EXECUTIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência do C. STJ, a interrupção da prescrição da ação de despejo não atinge o fiador que dela não participou. 1.1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que se tratando de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto. (AgRg no REsp 1211351/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) 2 - In casu, embora a origem seja a mesma (contrato de locação de fls. 10/12), deve-se fazer uma análise apartada da ação de despejo por falta de pagamento movida contra a locatária e a execução proposta contra a fiadora. Note-se que neste feito o que se busca é a execução de título executivo extrajudicial, objetivando que a garante quite os débitos decorrentes do contrato de locação, não se confundindo com a ação de despejo por falta de pagamento, na qual a fiadora não integrou o pólo passivo. Logo, em contemplação ao entendimento retroexposto, a interrupção da prescrição ocorrida na ação de despejo não alcançou a fiadora não participante daquele feito. 2.1 - Possuindo a exequente título executivo extrajudicial (contrato de locação), poderia ela ter ajuizado a devida execução em desfavor da fiadora não integrante da ação de despejo mencionada, sem qualquer óbice, dentro do prazo prescricional, o que não se verifica na espécie. 3 - À luz da Súmula nº 150 do C. STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, considerando que a pretensão do ora apelante refere-se à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, o prazo propositura da referida ação prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do CC. 3.1 - Tendo em vista que o apelante propôs a execução em 18/12/2012 e que pretende a consecução dos aluguéis referentes ao período de abril/2002 a setembro/2003, resta notória a prescrição da execução em comento, que se configurou em abril/2005 a setembro/2006. 4 - Não há que se falar, neste feito, em prescrição intercorrente, mas no próprio instituto insculpido no Código Civil, consubstanciado na prescrição extintiva (de direito), restando fulminados os créditos pretendidos pelo decurso do tempo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. DÉBITOS LOCATÍCIOS. FIADOR NÃO PARTICIPANTE DA AÇÃO DE DESPEJO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES DO C. STJ. PRETENSÃO EXECUTIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência do C. STJ, a interrupção da prescrição da ação de despejo não atinge o fiador que dela não participou. 1.1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que se tratando de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto. (AgRg no REsp 1211351/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) 2 - In casu, embora a origem seja a mesma (contrato de locação de fls. 10/12), deve-se fazer uma análise apartada da ação de despejo por falta de pagamento movida contra a locatária e a execução proposta contra a fiadora. Note-se que neste feito o que se busca é a execução de título executivo extrajudicial, objetivando que a garante quite os débitos decorrentes do contrato de locação, não se confundindo com a ação de despejo por falta de pagamento, na qual a fiadora não integrou o pólo passivo. Logo, em contemplação ao entendimento retroexposto, a interrupção da prescrição ocorrida na ação de despejo não alcançou a fiadora não participante daquele feito. 2.1 - Possuindo a exequente título executivo extrajudicial (contrato de locação), poderia ela ter ajuizado a devida execução em desfavor da fiadora não integrante da ação de despejo mencionada, sem qualquer óbice, dentro do prazo prescricional, o que não se verifica na espécie. 3 - À luz da Súmula nº 150 do C. STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, considerando que a pretensão do ora apelante refere-se à cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, o prazo propositura da referida ação prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do CC. 3.1 - Tendo em vista que o apelante propôs a execução em 18/12/2012 e que pretende a consecução dos aluguéis referentes ao período de abril/2002 a setembro/2003, resta notória a prescrição da execução em comento, que se configurou em abril/2005 a setembro/2006. 4 - Não há que se falar, neste feito, em prescrição intercorrente, mas no próprio instituto insculpido no Código Civil, consubstanciado na prescrição extintiva (de direito), restando fulminados os créditos pretendidos pelo decurso do tempo. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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