CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 296 DO STJ. FIXAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. ART. 51, X E ART. 52, II, AMBOS DO CDC. 1.Os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular, para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem. 2.Caso o contrato especifique individualmente os encargos de inadimplência, poderá incidir no saldo devedor: correção monetária por índice oficial regularmente estabelecido (art. 389 do CC); juros legais moratórios; multa contratual pelo inadimplemento, no percentual de 2% caso seja constatada a relação de consumo (art. 52, §1º, do CDC); e juros remuneratórios, que devem observar dois limites distintos, pois deverão ser aplicados pela taxa definida pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja superior ao índice fixado no contrato, nos termos da súmula 296 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.É nula a cláusula que permite a cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência com taxa aberta, a ser definida unilateralmente pela instituição financeira no momento da atualização do débito, afastando as limitações pela incidência do percentual contratado e do índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que viola a inteligência da súmula 296 do e. STJ. 4. A referida disposição contratual também é nula por deixar ao livre arbítrio do credor a definição do encargo remuneratório a ser aplicado sobre o saldo devedor, o que viola do disposto no art. 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é dever do fornecedor de crédito indicar previamente o montante de juros que incidirá em caso de mora, sendo abusiva a fixação de índice aberto como verificado na hipótese dos autos, nos termos do art. 52 do CDC. 5. No caso, em que pese a não previsão de comissão de permanência, é abusiva a aludida cláusula contratual moratória, por permitir a cobrança de juros remuneratórios em aberto, sem qualquer parâmetro, ignorando a limitação do índice definido pelo Banco Central do Brasil assim como o valor dos juros contratuais, o que viola a inteligência da súmula 296 do e. STJ. Recurso parcialmente provido para reconhecer a não previsão de comissão de permanência, mas adequando a cláusula os termos da súmula 296 do e. STJ. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.