CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AÇÃO MONITÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. 1. Deve-se afastar a alegação de coisa julgada quando a causa de pedir e o pedido são distintos daqueles da ação paradigma. 2. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973 (art. 70, do Novo CPC), a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. ASúmula 299 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 4. Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 5. Diante da ausência de cláusula não à ordem no cheque e da ausência de prova de que o endosso teria ocorrido após o término do prazo para apresentação do título, presume-se que o endosso foi feito em data anterior à expiração do prazo de apresentação, razão pela qual o cheque pode ser circulável por endosso. 6. O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTOpara manter a r. sentença proferida.