DIREITO ADMINISTRATIVO. ENGENHO PUBLICITÁRIO IRREGULAR. APREENSÃO E REMOÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.DER/DF. VALOR DA OPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR PREVISTO EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DER possui legitimidade ativa para cobrar valores despendidos com atividade administrativa de apreensão de material publicitário utilizado irregularmente nas margens de rodovia. Preliminar rejeitada. 2. Independente de prévia cobrança administrativa, a qual ocorreu no caso dos autos, o DER possui interesse de agir para cobrar valores gastos com sua atividade de fiscalização e remoção de material publicitário irregular. Preliminar rejeitada. 3. Não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa, no caso dos autos, uma vez que réu foi regularmente intimado sobre todos os atos do processo, tendo a oportunidade de intervir e influenciar nos atos, produzindo as provas que entendia necessárias, inclusive com a realização de audiência e inquirição de testemunhas arroladas, não havendo qualquer comprovação de prejuízo. Preliminar rejeitada. 4. O DER possui competência administrativa para fiscalizar as faixas de Domínio das Rodovias Sistema Rodoviário do Distrito Federal, conforme Decreto nº 27.365/2006. No caso dos autos, não ficou demonstrado qualquer vício no ato administrativo praticado capaz de afastar a cobrança de valores gastos pela administração, sendo obedecida a competência, forma e finalidade do ato. 5. A tabela de preços unitários dos gastos com a remoção e o transporte do engenho publicitário apreendido, bem como o preço de depósito do referido material, têm amparo legal e constam do Ato Declaratório 02, de 7/1/2013 (publicada no DODF em 25/1/2013), da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS). Logo, o valor da taxa decorrente do exercício do poder de polícia foi previsto em ato normativo devidamente publicado no órgão oficial, possuindo aplicabilidade para todos os que derem causa à atuação do Estado, não sendo possível alteração do valor por simples impugnação genérica dos valores. 6. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.