CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA VIRAGO COMO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DO VARÃO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS INTERNAS DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Além de arrazoar em sua causa de pedir a presença do binômio necessidade e possibilidade, apresentando os respectivos documentos justificativos, cumpria à autora comprovar que as regras administrativas do plano de saúde funcional do réu permitiriam que ela permanecesse utilizando-o, e sob quais condições, ônus do qual não se desincumbiu. 2. O ordenamento jurídico pátrio, em regra, veda que a decisão judicial alcance terceiros estranhos à relação processual, notadamente, quando alheios à relação familiar dos litigantes. 3. Não restando fixada obrigação alimentar em favor da virago por ocasião da extinção do vínculo conjugal, seja por ausência de requerimento expresso seja porque não demonstrou suas eventuais necessidades alimentícias, não há como determinar sua permanência no plano de saúde funcional do varão, tendo em vista que, consoante se infere da documentação por último acostada aos autos, as regras administrativas internas do plano não permitiriam a permanência de ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia determinada judicialmente como beneficiária do mesmo. 4. Ademais, segundo inteligência do art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/80, o direito à assistência médico-hospitalar somente deve ser assegurado à ex-esposa de militar que recebe pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado. 5. Em outras palavras, a autora, ao divorciar-se, perdeu a qualidade de dependente do ex-cônjuge. Com efeito, por não ser beneficiária de pensão alimentícia, ela não pode ser mantida no plano de saúde funcional dele, de modo que a sentença recorrida merece reparos no tópico em análise. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.