TJDF APC - 974451-20160110007165APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 1. Não há irregularidade na contratação de seguro prestamista, quando livremente pactuado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado e de seu próprio interesse, notadamente se inexistente sequer indícios nos autos de que a contratação se deu à margem da livre manifestação de vontade. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 1. Não há irregularidade na contratação de seguro prestamista, quando livremente pactuado pelo consumidor, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado e de seu próprio interesse, notadamente se inexistente sequer indícios nos autos de que a contratação se deu à margem da livre manifestação de vontade. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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