CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVISÃO EM DIAS ÚTEIS DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DE IMÓVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO EM DIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO TARDIA DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a exegese que se pode extrair do art. 476 do CPC/1973, o Órgão Julgador possui discricionariedade para admitir ou não o incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Indeferimento do pedido de instauração do incidente fundado na alegação de divergência jurisprudencial relativa à abusividade da estipulação em dias úteis do prazo de prorrogação para a entrega de imóvel adquirido na planta. 2 - Não é abusiva a estipulação em 180 (cento e oitenta) dias úteis do prazo de tolerância para a entrega de imóvel adquirido na planta. 3 - As peculiaridades do caso demonstram que o habite-se foi averbado em momento posterior ao prazo previsto em contrato para a entrega do imóvel, data que deve ser considerada como de disponibilização da unidade aos adquirentes, pois apenas a partir dela é que os adquirentes poderiam obter o financiamento e pagar o saldo devedor perante a construtora para receber, efetivamente, a unidade imobiliária, sendo insuficiente o termo de recebimento do imóvel assinado pelos adquirentes anteriormente à averbação do habite-se para comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual previsto. 4 - Não tendo o promitente comprador pedido a rescisão do contrato e ainda não tendo sido efetivada a quitação total da dívida, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 5 - Não é abusiva a previsão contratual que estipula a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. 6 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora, sendo, portanto, inviável a aplicação analógica da multa moratória estipulada apenas para os casos de inadimplemento do consumidor. Apelação Cível parcialmente provida.