TJDF APC - 974607-20100111915819APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Não tem o Curador de Ausentes legitimidade para ajuizar Embargos à Execução ou praticar qualquer ato em defesa do Réu citado pessoalmente, uma vez que a legitimação da Curadoria, nos termos do art. 9º, II, do CPC/73, diz respeito à defesa do Réu preso ou revel, citado por edital ou por hora certa. 2 - Ausente uma das condições da ação - legitimidade ativa ad causam -, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, é medida que se impõe. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Não tem o Curador de Ausentes legitimidade para ajuizar Embargos à Execução ou praticar qualquer ato em defesa do Réu citado pessoalmente, uma vez que a legitimação da Curadoria, nos termos do art. 9º, II, do CPC/73, diz respeito à defesa do Réu preso ou revel, citado por edital ou por hora certa. 2 - Ausente uma das condições da ação - legitimidade ativa ad causam -, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, é medida que se impõe. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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